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Nova Lei estabelece penas mais duras para essa prática criminosa

O tráfico de pessoas é a terceira atividade ilícita mais rentável do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e o de armas. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o lucro anual produzido com essa prática criminosa chega a 31,6 bilhões de dólares. No Brasil, o combate a essa prática, que vinha sendo intensificado por meio de núcleos específicos e políticas regionalizadas, ganhou um amparo legal com a Lei 13.344/16 sancionada pelo presidente Michel Temer. A norma resultou do Projeto de Lei do Senado (PLS 479/2012), denominado Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas.

O texto inclui no Código Penal o crime de tráfico de pessoas, tipificado pelas ações de agenciar, recrutar, transportar, comprar ou alojar pessoa mediante ameaça, violência, fraude ou abuso, com a finalidade de remover órgãos, tecidos ou parte do corpo, submetê-la a condições de escravidão, adoção ilegal e/ou exploração sexual. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão, além do pagamento de multa.

A lei também prevê a criação de políticas públicas interdisciplinares que envolvam profissionais de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça e desenvolvimento rural como medidas para a prevenção de novos casos de tráfico de pessoas. Outras formas de prevenção dos crimes, conforme o texto, são campanhas socioeducativas e de incentivo a projetos sociais de combate ao tráfico de pessoas.

A lei também estabelece a cooperação entre órgãos dos sistemas de Justiça e segurança nacionais e internacionais e a criação de um banco com dados de infratores e vítimas de tráfico, a fim de evitar novas ocorrências. O acolhimento e abrigo provisório para as vítimas e benefícios de ordem jurídica, social e de saúde também estão previstos.

Pela norma, o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será lembrado, anualmente, em 30 de julho. A edição desse documento legal constitui adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.

 

Fonte: Agência de notícias do Senado Federal

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